Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2019 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2019
Projeto de Lei nº 51/2019
Autor: Vereador Ricardo Sousa
Ementa: Lei que regulamenta a identidade funcional dos Guardas Municipais, dos Agentes de Trânsito, dos Guardas Legislativos, outros que possuam atribuição de segurança, vinculados ao Município de Olinda/PE, conforme previsão da Lei nº 12037/2000;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação