Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2019 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2019
Dispõe sobre a inclusão do telefone (81) 3183-8104 da Comissão de Defesa do Consumidor nos Cardápios de Lanchonetes, Restaurantes e Estabelecimentos Similares e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação