Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 72 de 2019 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 72 de 2019
Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de4 substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel,pipas ou congêneres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Redação Final