Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2020 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2020
"Obriga bares ,casas noturnas, restaurantes, lojas de conveniências e produtoras de eventos culturais a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação