Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 140 de 2021 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 140 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere e dá outras providências.;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Redação Final