Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2021 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2021
Majora a alíquota da contribuição previdenciária para 14% (quatorze por cento) de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação