Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 180 de 2021 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 180 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-OLINDA) no âmbito do Município de Olinda, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários para o valor das aposentadorias e das pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Olinda do (RPPS-OLINDA) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação