Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2022
Dispõe sobre alterações a Lei Municipal nº 5.575/2007, que estipula a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Olinda, institui adicional de periculosidade em favor desses agentes públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação