Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2020 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2020
"Renumera os parágrafos do Art. 10 da Lei Complementar n° 044/2013, alterada pala Lei Complementar n° 052/2017 e altera o percentual da Gratificação de Jornada Especial de Trabalho - JET."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação