Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 103 de 2021 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 103 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Olinda, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher e da Polícia Militar;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação