Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 139 de 2021 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 139 de 2021
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação