Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 72 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 72 de 2023
Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 6º da Lei nº 5578, de 30 de novembro de 2007, para elencar, dentre os direitos do administrado, que o advogado tenha direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo administrativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação