Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 78 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 78 de 2023
Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Exercício de Fiscalização - GEAF, paga aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos de Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente, do Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior, de Fiscal de Obras, do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, e do Agente de Trânsito e Transporte, do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, de que se trata a Lei Municipal nº 5.722 de 13 de junho de 2011 e suas alterações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação