Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2023
Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Controle de Atos de Pessoal – GCAP – paga aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos e em exercício de que trata o art. 5º da Lei nº 5.377, de 17 de dezembro de 2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação