Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 77 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 77 de 2023

Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação