Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2023
Regulamenta o §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 19 de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Olinda-PE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação