Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Olinda - PE.

Regulamenta o §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 19 de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Olinda-PE.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitação e contratos administrativos, no Poder Legislativo do Município de Olinda-PE.

Concede o Titulo de Cidadão de Olinda ao Senhor Limacêdo Antônio da Silva.

Concede o Titulo de Cidadão de Olinda ao Senhor Maurício Roberto Diniz Souza.

Altera o inciso I, do art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 ) Código Tributário Municipal de Olinda, e da outras providências.

Estabelece no âmbito do Poder Executivo Municipal, regras gerais a respeito da arrecadação de imóveis abandonados de acordo com o Plano Diretor do Município de Olinda (LC nº 54/2020), Lei nº 13.465/2017 e Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Autoriza o Município a prorrogar, até 31 de março de 2024, o prazo de cessão do Mercado Eufrásio Barbosa ao Estado de Pernambuco, originalmente autorizado pela Lei Municipal 6.046, de 28 de maio de 2018.

Altera a Lei Municipal nº 6.052, de 30 de agosto de 2018.

Dispõe sobre a estrutura administrativa necessária à implementação e à execução das regras e determinações constantes na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Olinda, bem como sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.

Fixa o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), no âmbito do Município de Olinda, de acordo com o disposto no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Previdenciária -GAPREV, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV, altera a Lei Municipal nº 6.253, de 23 de julho de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Olinda e dá outras providências.

Cria o cargo efetivo de Assistente da Procuradoria Geral do Município de Olinda, integrante ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo Municipal, instituido pela Lei Municipal n°5.615 de 14 de outubro de 2008, e dá outras providências.