Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 141 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 141 de 2023
Autoriza o Município a prorrogar, até 31 de março de 2024, o prazo de cessão do Mercado Eufrásio Barbosa ao Estado de Pernambuco, originalmente autorizado pela Lei Municipal 6.046, de 28 de maio de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação