Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023
Altera o inciso I, do art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 ) Código Tributário Municipal de Olinda, e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação