Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 174 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 174 de 2023
Fixa o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), no âmbito do Município de Olinda, de acordo com o disposto no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação