Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 137 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 137 de 2023
Estabelece no âmbito do Poder Executivo Municipal, regras gerais a respeito da arrecadação de imóveis abandonados de acordo com o Plano Diretor do Município de Olinda (LC nº 54/2020), Lei nº 13.465/2017 e Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação