Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2024
Processo: -
Autor: LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Fixa a nova Matriz Remuneratória do Magistério Municipal com observância da Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação, promovendo reajuste de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento). - - |
Aprovada por unanimidade |