Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2021
Simplifica temporariamente o procedimento para a prestação de benefício eventual de Assistência Social, de que trata no art. 13, inciso I, da Lei Municipal n° 5.933 de 15 de maio de 2015, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação