Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 119 de 2019 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 119 de 2019
Concede isenção, remissão e anistia relativamente ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à taxa de limpeza Pública (LTP) e ao Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) cujo fato gerador envolva imóveis já adquiridos ou a serem adquiridos por beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, (PMCMV) enquadrados na Faixa 1, nas condições especificadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação