Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2021

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela procuradoria Geral do município e pela Secretaria da Fazenda, especialmente ao tratar da não propositora ou desistência de ações judiciais e de recursos, da transação e matéria tributária, dos créditos não tributários, de formas atípicas de satisfação dos créditos municipais e das Requisições de Pequena Valor – RPV, bem como revoga a Lei Ordinária n° 5.667/2009, e dá outras providencias;

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