Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2021
Institui o Programa de Incentivo à Regulamentação Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Olinda, denominada de "REFIS OLINDA 2021", e da outras providências;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação