Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 178 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 178 de 2023
Revoga a Lei Municipal n° 5.995, de 09 de maio de 2017 e repristina a Lei Municipal n° 5.936 de 22 de junho de 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação