Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação e licenciamento de infraestrutura de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs), autorizadas e/ou homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no Município de Olinda, destinadas à operação de serviços de telecomunicações, nos termos da Legislação Federal vigente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação