15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura

Institui no Município de Olinda o Programa Permanente de Conscientização e Encaminhamento para Tratamento do Pé Torto Congênito (PTC).

Institui no Calendário Oficial do Município de Olinda o dia 03 de Junho como “Dia Municipal do Pé Torto Congênito (PTC)”.

Torna obrigatória a instalação e a utilização de Suportes de Segurança ou Dispositivos de Contenção nas barras de supino (BENCH PRESS) em todas as academias de ginástica e estabelecimentos similares no Município de Olinda, e estabelece penalidades pelo descumprimento.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Olinda, exercício de 2026, no valor de R$ 653.406,71 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e seis reais e setenta e um centavos), destinado ao Fundo Municipal de Educação de Olinda para manutenção da educação em tempo integral – ETI (investimentos, código 12.361.1771.2.039), com recursos oriundos de excesso de arrecadação da fonte 1546 (Transferências do FUNDEB – complementação da União ETI), nos termos do art. 167, parágrafo 2º, da CF/1988 e legislação municipal correlata.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Olinda, exercício de 2026, no valor de R$ 2.000.000,00; destinado à Secretaria de Segurança Cidadã para manutenção de ações preventivas em segurança pública (investimentos, código 06.122.2003.2.074), com recursos oriundos de anulação de dotação da Secretaria de Obras (implantação de infraestrutura urbana, código 15.451.2704.1.015), ambas da fonte 1700 (Transferências da União via Convênios), nos termos do art. 167, parágrafo 2º, da CF/88 e legislação municipal correlata.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Olinda, exercício 2026, no valor de R$ 10.679.670,66 (dez milhões, seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), destinados à Secretaria de Patrimônio e Cultura, Secretaria de Obras e Fundo de Desenvolvimento Municipal para Execução de Obras de Preservação Patrimonial, Construção/Requalificação de Equipamentos Públicos, contenção/infraestrutura urbana, sistemas de drenagem e ações do FEM (investimentos, códigos 13.391.1903.1.008, 15.451.2702.1.010, 15.451.2702.1.014, 17.512.2702.1.012, 04.122.2760.2.117), com recursos oriundos de Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (Fontes 1700, 1701, 1706), nos termos do art. 167, parágrafo 2º, da CF/88 e legislação municipal correlata.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Olinda, exercício 2026, no valor de R$ 91.229,00 (noventa e um mil, duzentos e vinte e nove reais), destinados ao Fundo de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda para preservação, restauração, e/ou conservação do patrimônio tombado (outras despesas correntes, código 13.391.1969.2.068), com recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (fonte 1759 – Recursos Vinculados a Fundos), nos termos do art. 167, parágrafo 2º, da CF/88 e legislação municipal correlata.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, concernente ao exercício de 2026, no montante de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).