PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 119 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2019
Número
119
Data de Apresentação
10/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção, remissão e anistia relativamente ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à taxa de limpeza Pública (LTP) e ao Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) cujo fato gerador envolva imóveis já adquiridos ou a serem adquiridos por beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, (PMCMV) enquadrados na Faixa 1, nas condições especificadas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada