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Projeto de Lei nº 49/2019 Autor: Vereador Ricardo Sousa Ementa: Lei que institui a gratuidade, aos Guardas Municipais. Agentes de Trânsito, Guardas Legislativos e outros que possuam atribuição de segurança vinculado ao Município de Olinda/PE, mediante apresentação de carteira de identidade funcional, para ingresso a sala de cinema, a Cineclub, a espetáculo digital , a circenses e a eventos esportivos, de lazer e de entretenimento.

Projeto de Lei nº 50/2019 Autor: Vereador Ricardo Sousa Ementa: Lei que regulamenta a obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Saúde Comunicar ao Conselho Tutelar Violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei nº 51/2019 Autor: Vereador Ricardo Sousa Ementa: Lei que regulamenta a identidade funcional dos Guardas Municipais, dos Agentes de Trânsito, dos Guardas Legislativos, outros que possuam atribuição de segurança, vinculados ao Município de Olinda/PE, conforme previsão da Lei nº 12037/2000;

Projeto de Lei nº 52/2019 Autor: Vereador Ricardo Sousa Ementa: Lei que torna obrigatórias placas informativas com o número do disque denúncia,endereços físicos e eletrônicos do Conselho Tutelar,para denúncias de maus-tratos, em estabelecimentos de saúde, públicos e privados.

Dispõe sobre a inclusão , no calendário Oficial de eventos da Cidade de Olinda, O dia Municipal do Voluntariado, a ser comemorado no dia 28 de agosto , e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação de lixo por instituições de ensino municipal e particular de Olinda.

Institui o “Programa Educação Patrimonial” na rede pública e privada de ensino do município, e dá outras providências.

Cria a concessão de incentivo fiscal à economia criativa, OLINDA CRIATIVA, para as atividades estabelecidas nesta lei, dentro do município de Olinda.

Cria o Programa de Horta Comunitária no Município de Olinda e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do telefone (81) 3183-8104 da Comissão de Defesa do Consumidor nos Cardápios de Lanchonetes, Restaurantes e Estabelecimentos Similares e dá outras providências.

Dispõe sobre as Lojas de Materiais de Construção e Acabamentos com mais de 400 m2 para que disponibilizem uma seção reservada exclusivamente para exposição e venda de materiais de acabamentos, destinados a pessoas com deficiência e pessoa idosa, no âmbito do Município de Olinda.

Dispõe sobre a Gratuidade para os Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no Transporte Público no Âmbito do Município de Olinda. Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Olinda a gratuidade para Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no Transporte Público Municipal. Parágrafo único – A isenção se dará a qualquer dia e hora, aos servidores mencionados no “caput” Art. 2º - Para a concessão da gratuidade, a comprovação será efetivada mediante a apresentação de documento funcional. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação de multa, no valor de R$ 5.000(cinco mil ) IPCA, por dia, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Determina o atendimento preferencial e emergencial à criança e ao adolescente com suspeita de câncer para todos os exames na fase de diagnóstico e tratamento no âmbito do Município de Olinda. Art. 1º - Fica determinado o atendimento preferencial e emergencial à criança e adolescente com suspeita de câncer, para todos os exames na fase de diagnóstico e tratamento no âmbito do Município de Olinda. Parágrafo único – Os exames e tratamentos somente serão realizados mediante apresentação de um laudo médico atestando o pré-diagnóstico da doença. Art. 2º - Poderá o Poder Executivo planejar estratégias específicas a fim de dar cumprimento ao estabelecimento nesta Lei, garantindo a resolutividade dos serviços com o estabelecimento de indicadores metas e prazos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Obriga as repartições públicas do Município de Olinda, a promoverem a separação dos resíduos, para que os mesmos sejam reciclados. Art. 1º - As repartições públicas do Município de Olinda ficam obrigadas a promoverem a separação dos resíduos, para que os mesmos sejam reciclados. Parágrafo 1º - Entende-se por coleta seletiva, a coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição. Parágrafo 2º - Entende-se por reciclagem, a transformação dos resíduos coletados de forma seletiva em novos produtos para consumo. Parágrafo único – A reciclagem mencionada no caput poderá ocorrer através de parcerias com Organizações não Governamentais (ONGs) ou Cooperativas especializadas. Art. 2º - A execução desta lei correrá por dotação orçamentária própria, permitida contrapartidas e doações. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei que torna obrigatório a colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública direta e indireta do Município de Olinda/PE;

Lei que torna permitido o estacionamento na Cidade Alta no Município de Olinda/PE quando houver linha continua (faixa) amarela no meio-fio ou na via como sinalização horizontal e placas tipo R-6ª (Estacionamento Proibido) nos horários de 20 (Vinte horas) às 06 (seis) horas, bem como sábados, domingos e feriados; e institui o principio da tolerância no âmbito no município de Olinda/PE.

Altera o art. 2º da Lei nº 5476, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Altera a redação dos Anexos da Lei nº 5704/2010, que alterou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Magistério da Rede Pública Municipal.

Institui a Semana Municipal de Incentivo à adoção de Crianças e Adolescentes,no município de Olinda.

Institui no município de Olinda o Cartão Acesso Fácil, para a pessoa com deficiência, de várias naturezas, e dá outras providências.

Obriga os estabelecimentos em que haja prática de educação física em qualquer de suas modalidades a disponibilizar kit de primeiros socorros e profissional capacitado e treinado para a sua realização;

Assegura a prioridade no atendimento ao procurador assistente social nas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS no âmbito do Município de Olinda, e dá outras providências;

Cria o Programa Dívida Social Zero no Município de Olinda.

Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de4 substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel,pipas ou congêneres.

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do município de Olinda para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal do Esporte - Olinda Esporte Mais - O protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte e o SElo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura Municipal de Olinda.

Institui o Serviço de Atendimento Multidisciplinar nos conselho tutelares e nas escolar de educação infantil conveniadas com o Município de Olinda

Cria o Programa de Atendimento a Animais de Estimação

Permite o tráfego de bicicletas, em qualquer horário do dia, nas faixas exclusivas para transporte coletivo no Município de Olinda

Dispõe sobre o programa DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS do Município de Olinda, e dá outras providências

Assegura às pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida acessibilidade, em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família mais próximos de sua residência

Cria o plano municipal de Educação Ambiental

Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas Municipais de Olinda, e dá outras providências.

Estabelece o controle na comercialização de ácidos a pessoas físicas nos estabelecimentos localizados no Município de Olinda, e dá outras providências;

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos para prática de educação física nas escolas municipais, e dá outras providências.

Autoriza a regulamentação da aposentadoria especial do Guarda Civil Municipal de Olinda para fins de aplicação do art.40 , § 4ª , Inciso II, da Constituição Federal.

Institui no Município de Olinda o Dia Municipal de Conscientização e enfrentamento à Fibromialgia.

Dispõe sobre a proibição de colocação de câmaras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito nas Vias Públicas do Município de Olinda que não tenham condições de trafegabilidade ou com sinalização de trânsito desconforme com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e com as Resoluções do CONTRAN e DENATRAN.

Institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física.

Institui a criação do Dia D de enfrentamento a Sífilis.

Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, regidos pela Lei nº 5615/2008.

Altera a redação dos Artigos 2 e 3 da Lei 6088/2019.

Institui no Município de Olinda-PE, o dia 09 de Fevereiro como o Dia Municipal do Frevo.

Institui a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate a Automutilição”.

Institui, no município de Olinda, o Dia Municipal do Artista Local – Prêmio “Severino Alexandre de Aguiar – Byll de Olinda”comemorativo aos artistas profissionais e amadores locais em suas diversas modalidades, artística e cultural.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Conselho do FUNDEB

Institui , no âmbito do município de Olinda, A Semana Municipal de Atenção a Pessoa com Deficiência (física,visual,intelectual, auditiva, pessoas com autismo,pessoas com nanismo e famílias com microcefalia), na forma que indica;

Institui no âmbito do município de Olinda o Programa Ruas do Lazer.

“Cria no âmbito municipal a regulamentação de espaços destinados a pontos de parada para espera de chamadas de motoristas de aplicativos em vias públicas da cidade de Olinda”;

“Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Olinda, o Dia Municipal da Mulher Evidências Olindense e dá outras providências”.